Legislação

D.O. nº28552 de 31/07/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 030/2023 – SEPLAG/MT, publicado no D.O.E 27 de julho de 2023, à pag. 31, com a seguinte redação:

D.O. nº28552 de 31/07/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2023/SEPLAG

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 007/COPI/SPP/SEPLAG/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico n° 00184/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo - SEPLAG-PRO-2023/05229, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, caput e inciso III, Alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da IPBPM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.111.533/0001-15, visando a Contratação de empresa especializada em oferecer “curso em RPA (Automação de processo robótico)”, para atender as demandas da Coordenadoria de Escritório de Gerenciamento de Processos/Superintendência de Desenvolvimento Organizacional/SDO, no valor de R$ 82.650,00 (oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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D.O. nº28552 de 31/07/2023RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 030/2023 – SEPLAG/MT, publicado no D.O.E 27 de julho de 2023, à pag. 31, com a seguinte redação:

D.O. nº28552 de 31/07/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2023/SEPLAG

D.O. nº28554 de 02/08/2023EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 007/COPI/SPP/SEPLAG/2023

D.O. nº28552 de 31/07/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 030/2023 – SEPLAG/MT, publicado no D.O.E 27 de julho de 2023, à pag. 31, com a seguinte redação:

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 007/COPI/SPP/SEPLAG/2023