Legislação

D.O. nº27645 de 05/12/2019
Aviso de Audiência e Consulta Pública Parques Urbanos

D.O. nº27646 de 06/12/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_18

D.O. nº27646 de 06/12/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC 593831 2019 DE PUBLICAÇÃO 006 DUDJUINA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores a serem pagos, serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, e que será concedido os descontos de 75 a 15%, previstos no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, (para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016); informamos também, que para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 06 de Dezembro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Alfeo Augusto Trecenti	070.804.158-29		138529/2014	Decisão Administrativa 2448/SGPA/SEMA/2019	18.000,00
Altair Antônio Dalmasso -Chácara Dalmasso	431.455.079-15		131484/2014	Decisão Administrativa 2462/SGPA/SEMA/2019	2.633,85
Adilson Fernando Pereira	593.064.671-68		115912/2008	Decisão Administrativa 1548/SGPA/SEMA/2019	6.340,20
Adir Cardoso de Moraes	482.080.351-49		115728/2008	Decisão Administrativa 1889/SGPA/SEMA/2019	5.639,40
Antônio dos Santos Cruz	828.046.483-20		133031/2014	Decisão Administrativa 2140/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
A. A. Oliveira Souza Depósito de Madeiras	16.695.409/0001-00		138555/2014	Decisão Administrativa 2436/SGPA/SEMA/2019	22.678,80
AGM Madeiras	10.833.525/0001-61		132558/2012	Decisão Administrativa 1873/SGPA/SEMA/2019	28.842,30
Altair Antônio Dalmasso -Chácara Dalmasso	431.455.079-15		131471/2014	Decisão Administrativa 2450/SGPA/SEMA/2019	29.265,00
Aguiar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda	02.061.293/0001-42		133932/2012	Decisão Administrativa 2184/SGPA/SEMA/2019	15.643,08
A J Exportação de Madeiras Ltda	05.756.204/0001-70		133927/2012	Decisão Administrativa 2183/SGPA/SEMA/2019	4.248,00
A C Lima EPP	07.618.287/0001-67	Isaias Eugênio	160324/2016	Decisão Administrativa 1191/SGPA/SEMA/2019	22.307,10
Bezerra Ind e Com de Madeiras Ltda EPP	11.659.938/0001-34		108920/2011	Decisão Administrativa 1922/SGPA/SEMA/2019	10.818,60
Barra da Tijuca Madeiras Ltda	17.451.499/0001-56	Rafael Jerônimo Santos	1324D/2018	Acórdão Consema 159/2019	220.104,61
Brumat Ind. e Com. de Madeiras Ltda	03.793.302/0001-52		132865/2013	Decisão Administrativa 2171/SGPA/SEMA/2019	18.299,70
Cesar Nei Hoffmann ME	05.682.145/0001-33		125039/2010	Decisão Administrativa 2432/SGPA/SEMA/2019	3.830,25
Carmem Adriana Eberhardt	842.583.739-15		109112/2007	Decisão Administrativa 2397/SGPA/SEMA/2019	29.504,24
Comercial Grego de Hortifrutigranjeiro Ltda	10.880.079/0001-46		121714/2014	Decisão Administrativa 2307/SGPA/SEMA/2019	9.729,00
Cacildo da Mata Silva	458.587.991-91		162117/2015	Decisão Administrativa 496/SGPA/SEMA/2019	41.750,00
Duartino Abgail de Brito	035.084.301-54	Willian Prehl	118762/2010	Decisão Administrativa 1692/SPA/SEMA/2018	1.437,84
Edson Lucas de Oliveira	041.716.651-67		128274/2015	Decisão Administrativa 1121/SGPA/SEMA/2019	1.230,00
Edilson Osvaldino Emmel	352.651.911-00		102797/2007	Despacho 1213/CPA/SGPA/SEMA/2019	64.102,00
Gilmar Lourenço de Souza	819.121.101-72		112402/2010	Decisão Administraiva 1890/SGPA/SEMA/2019	12.809,70
Gilberto carlos Frare	898.235.409-34		109458/2012	Decisão Administrativa 2426/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
H C P Madeiras Ltda	10.929.324/0001-62		137632/2012	Decisão Administrativa 2264/SGPA/SEMA/2019	13.869,90
Ind e Com de Madeiras Cajueiros Ltda	07.608.403/0001-67		124110/2010	Decisão Administrativa 1463/SPA/SEMA/2019	3.024,30
Ind e Com. de Madeiras Palmeira Verde Ltda	09.503.218/0001-33		104117/2013	Decisão Administrativa 2262/SGPA/SEMA/2019	10.800,00
Ind e Com de Madeiras Cajueiros Ltda	07.608.403-0001-67		124106/2010	Decisão Administrativa 1464/SPA/SEMA/2019	3.558,60
Ind e Com de Madeiras Maravilhas Ltda	18.591.843/0001-75		132872/2014	Decisão Administrativa 2168/SGPA/SEMA/2019	9.492,27
Ind de Madeiras Sol Nascente Ltda ME	09.269.356/0001-08		132828/2012	Decisão Administrativa 1801/SGPA/SEMA/2019	13.113,40
José Luiz Pereira	951.050.501-34		132899/2014	Decisão Administrativa 2166/SGPA/SEMA/2019	1.595,16
Jonas Mendes Barbosa	163.524.839-68		0391/2014	Decisão Administrativa 2129/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
José Lazinho de Mattos	999.715.859-87		100006/2010	Decisão Administrativa 1917/SGPA/SEMA/2019	1.460,00
Joaquim Ribeiro da Silva	689.500.122-00		127939/2011	Decisão Administrativa 1808/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
José Orivaldo Orsi	090.645.249-04	Gelson Luís Gall de Oliveira	16721/2008	Decisão Administrativa 1037/SGPA/SEMA/2019	668.412,28
João Luciano de Oliveira	01.302.322/0001-58		109852/2013	Decisão Administrativa 2046/SGPA/SEMA/2019	13.642,80
J L de Lara Cunha EPP	12.079.605/0001-07		109578/2015	Decisão Administrativa 2256/SGPA/SEMA/2019	15.000,00
J Marcelo de Almeida EPP	11.633.019/0001-91		121701/2014	Decisão Administrativa 2157/SGPA/SEMA/2019	34.681,50
L C de Mello Madeiras EPP	07.299.822/0001-64		129019/2011	Decisão Administrativa 2431/SGPA/SEMA/2019	10.532,40
Laffer Ind. e Com. de Madeiras Ltda	11.860.159/0001-02		138789/2014	Decisão Administrativa 2456/SGPA/SEMA/2019	14.857,20
Lâminadora de Madeiras Pérolas Ltda EPP	09.022.910/0001-40		131468/2014	Decisão Administrativa 2193/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
L H Santana Materiais P. Construção Ltda	04.934.173/0001-38		161225/2015	Decisão Administrativa 1101/SGPA/SEMA/2019	4.837,80
L E Dela Justina	05.072.223/0001-88		137673/2012	Decisão Administrativa 2427/SGPA/SEMA/2019	3.570,30
Leodir Kletec	408.138.949-72		103801/2010	Decisão Administrativa 1699/SGPA/SEMA/2019	6.736,50
Leomar Paes Sousa	455.882.871-34		133511/2014	Decisão Administrativa 2136/SGPA/SEMA/2019	2.144,00
Lâminados Cinco S Ltda EPP	04.705.641/0001-00		140081/2011	Decisão Administrativa 1848/SGPA/SEMA/2019	33.663,60
Laurindo Luiz da Silva	064.814.001-63	Dilceu Roberto Rodrigues Cardoso	106266/2008	Decisão Administrativa 1499/SGPA/SEMA/2019	28.614,00
Manoel Vieira de Souza	108.598.451-68		139360/2013	Decisão Administrativa 1894/SGPA/SEMA/2019	2.400,00
Madeireira Lírios do Valle Ltda ME	04.523.503/0001-00		124158/2011	Decisão Administrativa 1923/SGPA/SEMA/2019	5.370,48
Madeireira Orlette Ltda ME	10.757.519/0001-72		108911/2011	Decisão Administrativa 1882/SGPA/SEMA/2019	18.945,00
Madeireira Orlette Ltda ME	10.757.519/0001-72		108913/2011	Decisão Administrativa 1884/SGPA/SEMA/2019	19.845,00
Madeireira São Simão Ltda	01.878.134/0001-72		112436/2012	Decisão Administrativa 2031/SGPA/SEMA/2019	8.947,50
Madeflexa Indústria e Comércio Ltda	07.592.794/0001-79		126604/2011	Decisão Administrativa 2403/SGPA/SEMA/2019	13.470,00
Magno santos de Souza Epp- MS Madeiras	10.671.767/0001-04		122139/2012	Decisão Administrativa 1918/SGPA/SEMA/2019	4.669,80
Norberto Hepp	545.907.529-72		129944/2011	Decisão Administrativa 2091/SGPA/SEMA/2019	18.330,00
Nelson Ninof Borelli	571.781.191-87		106471/2010	Decisão Administrativa 2077/SGPA/SEMA/2019	3.000,00
Nereu Datanico Pereira	148.848.799-53		167067/2019	Decisão Administrativa 1502/SGPA/SEMA/2019	12.383,75
Robson de Brito	698.173.241-68		118426/2010	Decisão Administrativa 1713/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Samuel Maciel da Silva	361.928.641-87		126840/2010	Decisão Administrativa 1589/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Transportes BBM Ltda ME	07.475.195/0001-75		132577/2012	Decisão Administrativa 1878/SGPA/SEMA/2019	9.390,00
Tatiana M da Silva ME	05.086.557/0001-00		113334/2010	Decisão Administrativa 2104/SPA/SEMA/2019	246.000,00
Valmir cardoso de Melo	887.297.371-68		106417/2011	Decisão Administrativa 1968/SGPA/SE,A/2019	11.870,00
Transchocolate Transportes Rodoviários Ltda ME	05.892.927/0001.05		132845/2012	Decisão Administrativa 1991/SGPA/SEMA/2019	9.900,00
Aleteia Dafine Rodrigues Zibetti e Cia Ltda	04.275.870/0001-24		122822/2010	Decisão Administrativa 1646/SGPA/SEMA/2019	19.143,60
Cerealista Colniza Ltda ME	07.653.980/0001-70		134881/2012	Decisão Administrativa 1998/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Cooperativa dos Produtores de Grãos	09.284.676/0001-29	Paulo de Almeida Viella	2479/2015	Decisão Administrativa 1439/SGPA/SEMA/2019	75.500,00
Carlos Roberto Coutinho	374.937.958-00		110535/2011	Decisão Administrativa 2300/SGPA/SEMA/2019	5.400,00
Deivid Barbosa de Souza	058.057.461-07		134189/2013	Decisão Administrativa 2132/SGPA/SEMA/2019	3.260,00
P C L Zampieri Madeiras	07.360.986/0001-50	Wagner de Barros Ferreti	121293/2010	Decisão Administrativa 2074/SGPA/SEMA/2019	6.181,80
Rosalino Marques Dias Filho	474.546.951-91		115397/2010	Decisão Administrativa 2096/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
A M Sales Comércio de Madeiras ME	13.747.690/0001-99		132854/2013	Decisão Administrativa 1939/SGPA/SEMA/2019	18.557,10
Aristides Cabreira	581.105.189-15		5007/2019	Decisão Administrativa 1491/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Antoninho Pagnssantt	493.553.439-15		107388/2007	Decisão Administrativa 2055/SGPA/SEMA/2019	20.700,00
Agropecuária Piccoli	76.859.586/0001-06	Pedro Luiz Bezerra Pedroso	129528/2011	Decisão Administrativa 1799/SGPA/SEMA/2019	241.700,00
Carlito da Costa ME	06.249.364/0001-96		132917/2012	Decisão Administrativa 2069/SGPA/SEMA/2019	12.629,70
DG de Oliveira ME	20.090.424/0001-00		3851/2014	Decisão Administrativa 2161/SGPA/SEMA/2019	6.288,60
Depósito de Madeiras Norte Sul Ltda	00.179.856/0001-76		121736/2014	Decisão Administrativa 2190/SGPA/SEMA/2019	11.276,60
Erotides Ananias do Prado	140.010.129-87		129880/2011	Decisão Administrativa 1160/SUNOR/SEMA/2015	2.889,015,00
José Guedes de Souza	142.993.052-72		103340/2009	Decisão Administrativa 950/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Jatobá Comércio de Madeiras Ltda ME	13.592.113/0001-75		3810/2015	Decisão Administrativa 2173/SGPA/SEMA/2019	8.632,50
Luiz Gonzaga Baptista	016.313.301-87	Luiz Gonzaga Batista Jr	122790/2010	Decisão Administrativa 1704/SGPA/SEMA/2019	585.158,40
Madeireira Paraíso Ltda ME	07.471.986/0001-27		121732/2014	Decisão Administrativa 2280/SGPA/SEMA/2019	26.377,20
Madeireira Paraíso Ltda ME	07.471.986/0001-27		133683/2014	Decisão Administrativa 2282/SGPA/SEMA/2019	3.690,00
Madeireira Jaó Ltda ME	07.897.252/0001-04		161226/2015	Decisão Administrativa 1299/SGPA/SEMA/2019	2.789,10
Madeireira Vale do Aripuanã Ltda ME	07.386.999/0001-06		133835/2014	Decisão Administrativa 2174/SGPA/SEMA/2019	31.626,00
Marcos Antônio de Souza	568.404.201-59		131584/2013	Decisão Administrativa 2297/SGPA/SEMA/2019	2.300,00
Oliveira e Feijó Ltda	06.243.998/0001-31	Fabrício Torbay Gorayeb	120346/2009	Decisão Administrativa 1935/SGPA/SEMA/2019	10.280,70
Pau de Serra Ind e Com de Madeiras Ltda	08.893.039/0001-97		133033/2014	Decisão Administrativa 2142/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Pau de Serra Ind e Com de Madeiras Ltda	08.893.039/0001-97		133034/2014	Decisão Administrativa 2172/SGPA/SEMA/2019	36.363,00
Ronesglesto Silva Paz	013.784.431-01		122531/2010	Decisão Administrativa 489/SGPA/SEMA/2019	5.101,80
Renato Gonçalo da Silva	329.064.041-87		125952/2010	Decisão Administrativa 2094/SPA/SEMA/2019	5.928,00
Sarandi Ind e Com Madeiras Ltda	10.158.421/0001-07	Daniel Winter	110487/2009	Decisão Administrativa 1700/SGPA/SEMA/2019	13.950,60
Tadeu Eduardo de Toledo Moraes	002.989.148-59		113365/2014	Decisão Administrativa 2225/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Wanderley Comis Ancinello	124.728.320-87		107976/2008	Decisão Administrativa 1810/SGPA/SEMA/2019	50.000,00

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_18

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