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D.O. nº27640 de 28/11/2019
portaria 01 2019 CSCI
D.O. nº27644 de 04/12/2019

Portaria 297 2019

D.O. nº27644 de 04/12/2019
Portaria 298 2019

PORTARIA Nº 297/2019/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, em substituição legal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 254833/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27.11.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2019.

Nilva Isabel da Rosa

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral do Estado

(Em substituição legal)

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