Aguarde por favor...
D.O. nº27644 de 04/12/2019
PORTARIA Nº 876/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27644 de 04/12/2019

PORTARIA Nº 877/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27644 de 04/12/2019
PORTARIA Nº 878/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 877/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 669/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13 de setembro de 2019, pág. 43;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 02/12/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital