Legislação

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 248 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019

Decreto Orça 249 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 250 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2783	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	15.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2783	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	196	8.146.251,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3341	196	1.495.858,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	69,00
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	196	5.357.889,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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