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D.O. nº27640 de 28/11/2019
Extrato da Portaria nº 655 19 Dispõe sobre instauração de Sind Adm em face de DAM
D.O. nº27640 de 28/11/2019

Extrato da Portaria nº 661 19 Dispõe sobre instauração de PAD em face de JCM

D.O. nº27640 de 28/11/2019
EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ARAGUAINHA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 661/2019/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 661/2019/GS/SEDUC/MT por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto, Juvercy Alves Gonçalves Junior e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 232506/2019, em face do servidor J. C. M., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX, 144, incisos IX e XV e 159, incisos IV, V e XIII, da LC nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor J. C. M., nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 207/2014, devendo desenvolver suas atividades na Assessoria Pedagógica de Nova Mutum, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, caso esta medida já não tenha sido adotada. Cuiabá, 24 de Setembro de 2019. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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