Legislação

PORTARIA/MTI Nº 0165/2019

O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Cláusula Décima Nona (auxílio do PCD), do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020;

Considerando a Lei nº 13.146/2015 de 06/07/2015;

Considerando o Parecer nº 924/SGACI/2019, Despacho de nº 611/2019-UNIJUR/MTI e a Decisão nº 072/2019.

Considerando que o empregado apresentou os comprovantes no período de março/2019 a outubro/2019;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o Auxílio a Dependente Portador de Necessidade Especial - PCD, ao empregado público:

NOME DO EMPREGADO	CARGO	EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE
CARLOS MAGNO CORREA	ANALISTA DE TI	15/03/2019

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI. Em Cuiabá, 22 de novembro de 2019.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Diretor-Presidente Interino