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D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO 270 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 982022 137 SHIRLEY MOURA DA TORRES
D.O. nº28551 de 28/07/2023

ATO ADM 281 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 76 2023 137 VALDEMAR DUARTE ARAUJO

D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO N 293 2023 REVISÃO PENSÃO RETIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO 20225304447 CIRLENE RIBEIRO DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 281/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 76/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 21/03/2023, em caráter vitalício, ao Sr. Valdemar Duarte Araujo, RG n.º 733652 SPMAF/MS e CPF n.º 237.526.961-68, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Noemi Teresinha Ludwig, RG n.º 3276128-7 SESP/MT e CPF n.º 349.452.882-91, matrícula funcional n.º 62087, ocorrido em 21/03/2023, lotada quando em atividade na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educ. Básica, Referência “C-003”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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