Aguarde por favor...
D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO N 293 2023 REVISÃO PENSÃO RETIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO 20225304447 CIRLENE RIBEIRO DA SILVA
D.O. nº28551 de 28/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO 292 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023700985 Devair Moraes Silva ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO GOV Nº 2133 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023302675 Eliane Conceição Sodré

ATO ADMINISTRATIVO N.º 292/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial de Concessão de Pensão por Morte - Processo nº 0030014-46.2009.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, bem como as disposições do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, redação original, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, (redação original) bem como os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.00985, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, à Sra. Devair Moraes Silva, RG nº. 0222327-9 SSP/MT e CPF nº. 229.864.051-34, em razão do falecimento do ex-servidor José Ezequiel da Silva, RG nº. 339129-9 SSP/MT e CPF nº. 718.900.661-33, matrícula funcional nº. 30178, Auxiliar de Serviço de Campo, Referência “012”, 30 (trinta) horas semanais, pela E. U. MS/78, falecido em 01/02/1996, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital