Legislação

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 234 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019

Decreto Orça 235 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 236 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.600.578,43 (cinco milhões e seiscentos mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2951	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.131.462,51
3048	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.529.115,92
3058	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	440.000,00
3051	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	2.500.000,00
TOTAL			5.600.578,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2951	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	95.002,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	290.779,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	370.259,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	240	218.422,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	240	6.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	609	216	2126	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	9900	F	Anulação	3390	100	7.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	85,00
20	609	216	2155	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	9900	F	Anulação	3390	100	72.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Monitoria realizada (Unidade)	140,00
20	609	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Anulação	3390	240	52.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Partida fiscalizada(Unidade)	4.500,00
20	609	216	2408	Controle das doenças dos equídeos	9900	F	Anulação	3390	100	16.380,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de AIE e Mormo atendida(Percentual)	50,00
20	609	216	2409	Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário	9900	F	Anulação	3390	100	43.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização em revenda realizada(Unidade)	14.400,00
20	609	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Anulação	3390	100	25.290,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	15.000,00
20	609	216	2411	Erradicação da tuberculose bovina	9900	F	Anulação	3390	100	20.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	100,00
20	609	216	2412	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	9900	F	Anulação	3390	100	129.420,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	7.214,00
20	609	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	240	151.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	75.000,00
20	609	216	2415	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	9900	F	Anulação	3390	100	41.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento atendido(Unidade)	1.100,00
20	609	216	2417	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	9900	F	Anulação	3390	100	22.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado(Unidade)	500,00
20	609	216	2418	Capacitação em defesa sanitária animal	9900	F	Anulação	3390	100	93.780,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso realizado(Unidade)	7,00
20	609	216	2419	Realização de análises laboratoriais	9900	F	Anulação	3390	100	10.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada(Unidade)	300,00
20	609	216	2421	Cadastramento de estabelecimentos pecuários	9900	F	Anulação	3390	100	20.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	90.593,00
20	125	217	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Anulação	3391	100	11.478,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	46,00
20	125	217	2427	Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal	9900	F	Anulação	3390	100	9.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reunião realizada(Unidade)	5,00
20	125	217	2428	Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal	9900	F	Anulação	3390	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada(Unidade)	2,00
20	609	214	2429	Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados	9900	F	Anulação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada(Unidade)	1.000,00
20	542	393	2553	Anatomia e identificação de madeira	9900	F	Anulação	3390	240	79.484,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.350.000,00
20	609	214	2953	Fiscalização do comércio de materiais propagativos	9900	F	Anulação	3390	240	41.730,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	6.800,00
20	609	214	2954	Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias	9900	F	Anulação	3390	240	48.270,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada(Unidade)	200,00
20	609	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Anulação	3390	100	29.770,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	3.800,00
20	609	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Anulação	3390	100	37.980,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00
20	609	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Anulação	3390	240	58.040,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada(Unidade)	2.500,00
20	609	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Anulação	3390	240	85.620,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada(Unidade)	2.500,00
20	609	214	4361	Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação	9900	F	Anulação	3390	240	44.780,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00
20	609	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Anulação	3390	100	9.360,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria realizada(Unidade)	44,00
TOTAL DO PROCESSO	1.131.462,51

PROCESSO : 3048	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Suplementação	4490	196	1.529.115,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	45,00
15	451	390	5110	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	0600	F	Anulação	4490	196	1.529.115,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	0,30
TOTAL DO PROCESSO	1.529.115,92

PROCESSO : 3051	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	115	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	115	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00

PROCESSO : 3058	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	3106	Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	0600	F	Anulação	4490	196	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	0,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	196	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	7.096,77
TOTAL DO PROCESSO	440.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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