Legislação

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 229 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019

Decreto Orça 230 19

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Decreto Orça 231 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 230, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 330.581,59 (trezentos e trinta mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2957	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	110.000,00
2979	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	220.581,59
TOTAL			330.581,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2957	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	691	384	3134	Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	0200	F	Anulação	3390	196	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	CAE ampliado(Unidade)	10,00
23	691	385	3163	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	196	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo desenvolvido(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00

PROCESSO : 2979	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	1821	Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios	0600	F	Suplementação	4490	196	220.581,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	10.002,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0700	F	Anulação	4490	196	220.581,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	220.581,59
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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