Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
ATO GOV 2146 2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROCESSO 2023302217 ALESSANDRA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI

D.O. nº28550 de 27/07/2023

ATO GOV Nº 2226 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023300626 Gilvannia Maria de Oliveira Pires

D.O. nº28550 de 27/07/2023
ATO GOV Nº 2100 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023302690 Ana Lucia de Castro Avila Santos vinc 02

ATO N.º 2226/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.00626, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, à Sra. Gilvannia Maria de Oliveira Pires, RG n.º 1294517-0 SESP/MT e do CPF n.º 820.125.981-53, matrícula funcional nº 207023, Professor da Educação Básica, Classe C, Nível “004”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 30/01/2014 a 27/07/2023, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28550 de 27/07/2023ATO GOV 2146 2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROCESSO 2023302217 ALESSANDRA BERNOBIC DA SILVEIRA POQUIVIQUI

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ATO GOV Nº 2226 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023300626 Gilvannia Maria de Oliveira Pires

D.O. nº28550 de 27/07/2023ATO GOV Nº 2100 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023302690 Ana Lucia de Castro Avila Santos vinc 02

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