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D.O. nº27629 de 11/11/2019
11 RESCIBMT Nº 089 07 11 2019 Credenciamento da EMA Barra do Garças
D.O. nº27629 de 11/11/2019

12 RESCIBMT Nº 090 07 11 2019 Credenciamento da EMA Jaciara e Hospital Municipal de Jaciara

D.O. nº27635 de 21/11/2019
PORTARIA Nº 400/2019/GBSES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 090 DE 07 DE NOVEMBRO DE  2019.

Dispõe sobre o credenciamento e habilitação Hospital Municipal de Jaciara para realização de procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia; e o credenciamento da equipe multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento Familiar no município de Jaciara, localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-             A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de planejamento familiar,

II-            A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III-           A Resolução CIB 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV-           A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense n. º18 de 20 de setembro de 2019, que propõe o credenciamento Hospital Municipal de Jaciara para realização de procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia e da equipe multidisciplinar de Aconselhamento (EMA).

V-            O parecer técnico do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis favorável ao credenciamento do Hospital Municipal de Jaciara e da equipe multidisciplinar para realização das ações de planejamento familiar;

R E S O L V E:

Artigo.1º Aprovar o credenciamento e habilitação Hospital Municipal de Jaciara para realização de procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia; e o credenciamento da equipe multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento Familiar no município de Jaciara, localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, de 07 de novembro de 2019.

(Original assinado)

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Presidente da CIB/MT em exercício

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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