Legislação

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 212 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019

Decreto Orça 215 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 216 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2755	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	30.000,00
2762	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	6.100.000,00
2773	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	120.000,00
TOTAL			6.250.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2755	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	192	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	90,00
19	363	345	2202	Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância	9900	F	Suplementação	3390	192	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00

PROCESSO : 2762	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	9900	F	Suplementação	3390	195	6.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	8,00
12	368	398	2231	Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	9900	F	Anulação	3340	195	6.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar disponível(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	6.100.000,00

PROCESSO : 2773	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	124	361	3205	Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede	9900	F	Suplementação	4490	640	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Mobiliário adequado(Unidade)	100,00
04	124	361	3208	Construção da nova sede	0600	F	Anulação	4490	640	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sede construída(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27624 de 04/11/2019Decreto Orça 212 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019

Decreto Orça 215 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019Decreto Orça 216 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 212 19

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 216 19