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D.O. nº28549 de 26/07/2023
03 PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (6)
D.O. nº28549 de 26/07/2023

Portaria 1762023 Absolvição João Edivaldo da Silva Sousa e Moacir Mota

D.O. nº28550 de 27/07/2023
Portaria Nomeação Defensora Dativa Ref PAD Nº 007 2022

PORTARIA N° 176/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2019, de protocolo n° 621895/2019, instaurado pela Portaria n° 065/2019/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2019;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2022/48751;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores J.E.S.S e M.M, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI, e artigo 159, inciso VII, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de julho de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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