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D.O. nº27622 de 31/10/2019
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº. 022/2019/IBAMA/DF/SEMA/MT
D.O. nº27624 de 04/11/2019

Extrato Notificação Medeiros Contrato 26 19 descumprimento de obrigações

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Publicação Outubro 10

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 014/GECON/SEMA/2019

PROCESSO N.º 539774/2019/SEMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 026/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MEDEIROS ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 27.406.174/0001-05

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 026/2019, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços na área de Arquitetura/Engenharia, para Execução de Obras referentes ao projeto Mato Grosso Sustentável/Fundo Amazônia (Comodoro/MT), conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência nº. 015/2019 e Edital de Tomada de Preços nº 003/2019, Processo n° 161275/2018 bem como, CONTRATO DE REPASSE Nº 13.2.1265.1: MATO GROSSO SUSTENTÁVEL/FUNDO AMAZÔNIA, pelos motivos expostos no processo administrativo nº 539774/2019, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa MEDEIROS ENGENHARIA EIRELI, NOTIFICADA, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR Vossa Senhoria, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sétima do referido contrato, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2019 contido no mencionado processo administrativo que terá continuidade independente de manifestação do interessado, bem como a Contratada poderá ter acesso aos autos relacionados, para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria, de segunda a sexta das 08h às 17h, telefone: 3613-7313.

(original assinado) - Gerencia de Gestão de Contratos-SEMA/MT

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