Legislação

D.O. nº27619 de 25/10/2019
Decreto Orça 203 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019

Decreto Orça 205 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 206 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.134.015,15 (oito milhões e cento e trinta e quatro mil e quinze reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2668	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	56.000,00
2645	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	97.568,00
2663	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	7.000.000,00
2674	04102	GOVERNADORIA	84.000,00
2661	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	825.274,97
2670	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	9.400,00
2617	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	61.772,18
TOTAL			8.134.015,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2617	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	53.828,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	100	7.943,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Anulação	3390	100	61.772,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	61.772,18

PROCESSO : 2645	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	124	361	3204	Aperfeiçoamento das ferramentas e sistemas de tecnologia da informação	9900	F	Anulação	4490	640	97.568,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Funcionalidade implantada(Unidade)	2,00
04	124	361	3205	Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede	9900	F	Suplementação	4490	640	97.568,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Mobiliário adequado(Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	97.568,00

PROCESSO : 2661	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	101.596,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	240	8.630,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade mantida(Unidade)	249,00
06	128	406	2342	Formação e capacitação continuada de policiais militares.	9900	F	Suplementação	3390	240	35.048,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Policial qualificado(Pessoa)	115,00
06	181	406	2360	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	0600	F	Suplementação	3390	240	4.988,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	15,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	240	75.011,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.485,00
06	181	406	2381	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	9900	F	Suplementação	3390	240	101.596,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada(Unidade)	13.000,00
06	128	406	2448	Capacitação profissional dos bombeiros militares.	9900	F	Anulação	3390	240	35.048,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada(Unidade)	500,00
06	122	406	2449	Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Anulação	3390	240	8.630,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	181	406	3317	Prevenção social da violência e criminalidade	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoas atendidas(Pessoa)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	825.274,97

PROCESSO : 2663	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	351	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	300,42
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	95,86
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	116,71
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Anulação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	175,52
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	106,24
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	12,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	351	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	71,77
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	351	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	57,29
TOTAL DO PROCESSO	7.000.000,00

PROCESSO : 2668	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	406	2286	Estruturação dos Projetos de Prevenção Social da Policia Judiciaria Civil	9900	F	Anulação	3390	240	56.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida(Unidade)	70.000,00
06	181	406	3308	Estruturação logística da PJC	9900	F	Suplementação	4490	240	56.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	56.000,00

PROCESSO : 2670	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	9.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	9.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	9.400,00

PROCESSO : 2674	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	84.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	95,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	100	84.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	88,00
TOTAL DO PROCESSO	84.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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