Legislação

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 209 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019

Decreto Orça 210 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 211 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 210, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 38.960.739,86 (trinta e oito milhões e novecentos e sessenta mil e setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2669	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	309.439,85
2712	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	2.314.047,14
2734	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	718.000,00
2678	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	42.500,00
2677	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	34.035.342,87
2716	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.541.410,00
TOTAL			38.960.739,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2669	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	108	309.439,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	4490	108	309.439,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	309.439,85

PROCESSO : 2677	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	S	Anulação	4490	192	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	192	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	192	5.300.000,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	4490	192	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	192	776.908,15
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3391	192	2.190.788,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3391	192	1.213.677,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	192	30.950.342,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	3390	192	334.129,00
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	4490	192	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Número)	1,00
10	122	076	2502	Reestruturação da área de administração sistêmica da SES	9900	S	Anulação	3332	192	18.100,00
10	122	076	2502	Reestruturação da área de administração sistêmica da SES	9900	S	Anulação	3390	192	302.930,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Área reestruturada/ mantida(Percentual)	100,00
10	121	076	2516	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	9900	S	Anulação	3390	192	2.013.810,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	10,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	4441	192	1.000.000,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	4490	192	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	98,00
10	128	078	2521	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	pessoa formada/qualificada(Número)	4.500,00
10	126	076	2569	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES	9900	S	Suplementação	4490	192	3.085.000,00
10	126	076	2569	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES	9900	S	Anulação	3390	192	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	100,00
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3341	192	6.000.000,00
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	192	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	34.035.342,87

PROCESSO : 2678	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	303	077	2513	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	0600	S	Suplementação	4490	195	42.500,00
10	303	077	2513	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	0600	S	Anulação	3390	195	42.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço ampliado(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	42.500,00

PROCESSO : 2712	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	692	383	2156	Promoção dos Canais de Comercialização	0600	F	Anulação	3390	196	95.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Feira revitalizada(Unidade)	30,00
20	605	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	196	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
20	608	382	3176	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	196	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	5,00
20	608	382	3177	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	9900	F	Anulação	3390	196	280.018,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado(Percentual)	5,00
20	608	382	3380	Apoio à Regularização Fundiária dos Estabelecimentos da Agricultura Familiar	9900	F	Anulação	3390	196	48.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	1,00
20	608	382	3826	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	9900	F	Suplementação	4490	196	2.314.047,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	330,00
20	608	382	4166	Apoio ao Acesso do Agricultor Familiar ao Crédito Rural	9900	F	Anulação	3390	196	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	0,00
20	608	383	4167	Apoio à Adequação Sanitária dos Empreendimentos da Agricultura Familiar	9900	F	Anulação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendimento familiar apoiado(Unidade)	0,00
20	608	382	4168	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	0600	F	Anulação	4490	196	620.217,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	25,00
20	608	382	4168	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	9900	F	Anulação	3390	196	947.810,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	2.314.047,14

PROCESSO : 2716	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	196	641.410,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	845,82
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	196	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	446,96
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,39
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Anulação	4490	196	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,19
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	196	741.410,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	49,54
TOTAL DO PROCESSO	1.541.410,00

PROCESSO : 2734	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	718.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	302	358	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	100	118.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	718.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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Decreto Orça 210 19

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