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D.O. nº27619 de 25/10/2019
PORTARIA Nº 775/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27619 de 25/10/2019

PORTARIA Nº 776/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27619 de 25/10/2019
PORTARIA Nº 777/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 776/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 203/2017/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 18 de maio de 2017;

Art. 2º Convalidar os atos da Comissão Processante.

Art.3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original assinado*

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