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EXTRATO DA PORTARIA Nº 361/2019/GBSES

Extrato da Portaria nº. 361/2019/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira e Gabrielle Maria Coury de Andrade  para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº 256265/2017 e 225756/2018, em face da servidora C. de S. S.., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX; 159, IV, X, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 19 de outubro de 2019. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).