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D.O. nº27616 de 22/10/2019
Portaria nº 243 19 GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA IE 13150174 7
D.O. nº27618 de 24/10/2019

Portaria nº 244/2019/GAB/SEDEC - SINVEST

D.O. nº27626 de 06/11/2019
PORTARIA N° 255 2019 FISCAL DO CONTRATO N° 010 2019 SEDEC - Marcos S. Biudes ME.

PORTARIA N° 244/2019/GAB/SEDEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 019/2007, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO e o SINVEST - Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 021/2019/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28/01/2019, pg. 22, alterada pela Portaria nº 242/2019/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21/10/2019, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2019, composta pelos servidores Carlos Alberto Fontanelle de Souza, Olandir Rodrigues Rondon Junior e Francisca Maria de Souza.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como observar o disposto pela Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de outubro de 2019.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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