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D.O. nº28548 de 25/07/2023
PORTARIA Nº 974/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias
D.O. nº28548 de 25/07/2023

PORTARIA Nº 975/2023/SDPG - Designar membros para integrarem a Comissão de Inspeção nas Unidades Prisionais de Rondonópolis e Alto Araguaia

D.O. nº28548 de 25/07/2023
EXTRATO PORTARIA 964 2023 CONT 160 2022 SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA

PORTARIA Nº 975/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26937/2023;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Rondonópolis e Alto Araguaia, no período de 23 a 29 de julho de 2023.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, SEM prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Paulo Roberto da Silva Marquezini

Leonardo Jacometti de Oliveira

Marcelo Fernandes de Nardi

SERVIDORA PÚBLICA

Tainá Juliana Moraes de Oliveira

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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