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D.O. nº27417 de 08/01/2019
AG CONFRESA TERMO DE OPÇÃO RBC
D.O. nº27615 de 21/10/2019

AG CONFRESA TERMO DE OPÇÃO

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 A empresa Adubos Araguaia Ind. Com. Ltda, CCE 13659052-7, localizada na BR 158, km 139, margem esquerda sentido Confresa a Vila Rica - MT, bem como as demais filiais estabelecidas no território matogrossense,  comunica a sua opção pelo registro, sem débito do ICMS destacado na NF-e de remessa para depósito portuário, bem como o respectivo retorno, sem apropriação do crédito, das mercadorias relacionadas no Artigo 22 do Anexo VII do RICMS/2014. Declara que a fruição do benefício ora concedido fica condicionado ao cumprimento das exigências prescritas no dispositivo regulamentar acima. Confresa - MT, 18/10/2019.

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