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D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA N 252 decisão PENALIDADE PA 0012015 RAQUEL ZANIN
D.O. nº27615 de 21/10/2019

PORTARIA N 254 decisão prescrição prot 3469142018 PAD 0202017

D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA N 256 decisão prot 2776322018 PAD 0052018

PORTARIA N° 254/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 020/2017, de protocolo n° 346914/2018, instaurado pela Portaria n° 058/2018/GAB/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 29/06/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos servidores Silvano Oliveira Lima, matrícula nº 143238, José Aldo da Silva Júnior, matrícula nº 205309, Rege da Rocha, matrícula nº 234780 e João Batista das Neves, matrícula nº 233391, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004,   motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar. 

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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