Legislação

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Decreto Orça 193 19

D.O. nº27613 de 17/10/2019

Decreto Orça 194 19

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Decreto Orça 195 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2537	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	500.000,00
2563	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.800.000,00
TOTAL			2.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2537	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4442	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	283,55
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3342	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	67,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 2563	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	351	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	155,61
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	351	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	128,39
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	50,29
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	351	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	1,11
TOTAL DO PROCESSO	1.800.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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