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D.O. nº27601 de 01/10/2019
PORTARIA N 234 decisão prot 794952018 PAD 0022018
D.O. nº27612 de 16/10/2019

Portaria nº 16.2019 GAB-SAAP Recompõe o Conselho Disciplinar da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto

D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA N 252 decisão PENALIDADE PA 0012015 RAQUEL ZANIN

PORTARIA N.º 16/2019/SAAP/SESP

Recompõe o Conselho Disciplinar da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhes confere a Lei Complementar nº 612/2019 e

Considerando o Art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);

Considerando o Art. 20 do Decreto nº 1.899, de 26 de agosto de 2013;

Considerando ser imprescindível a apuração quando da ocorrência de faltas disciplinares descritas na Lei 8.210/84 e no Decreto 1.899/13, para preservação da segurança e disciplina;

Considerando a necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa em casos envolvendo faltas disciplinares praticadas por pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais estaduais e

Considerando o Processo nº 464871/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para compor o Conselho Disciplinar da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, os seguintes servidores:

Presidente: Hélio Rodrigues Ribas - Matrícula 114906

Suplente: Daniel Silva Oliveira -Matrícula 256800

1º Membro: Valcreci Rodrigues dos Passos Cruz - Matrícula 125066

Suplente: Wiviane da Silva Pereira - Matrícula 131097

2º Membro: Maika Regiane Galvão - Matrícula 115903

Suplente: Maria de Fátima Moura Prates - Matrícula 225970

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em específico a Portaria nº 20/2017/GAB/SAAP/SEJUDH, de 06 de outubro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 15 de outubro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

SESP/MT

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