Aguarde por favor...
D.O. nº27609 de 11/10/2019
PORTARIA N° 727/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27611 de 15/10/2019

EXTRATO DA PORTARIA N° 730/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27611 de 15/10/2019
PORTARIA N° 731/2019/GP/DETRAN/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 730/2019/GP/DETRAN

Extrato da Portaria nº 730/2019/GP/DETRAN, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa N.A VIANA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 20.676.898/0001-20, com sede na Rua vinte e oito, nº 319, Bairro Boa Esperança , Cuiabá - MT, CEP: 78.068-585, designando os servidores Anndreya Paulla Martins Milhomem e Fernando Luiz Krupiniski, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo nº 579069/2018, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7 da Lei nº 10.520/02 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 11/10/2019.  GUSTAVO R. L. DE VASCONCELOS (Presidente do DETRAN-MT).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital