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D.O. nº27609 de 11/10/2019
Portaria
D.O. nº27609 de 11/10/2019

Portaria

D.O. nº27615 de 21/10/2019
005 RETIFICAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COROLLA

PORTARIA Nº 72/PGE/2019

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato PGE

CONTRATO N°

Fornecedor

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal da Ordem de Fornecimento

013/2017/PGE

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP 

3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo contratual

R$78.800,00

171742/2019

Titular: Adriana do Espírito Santo Almeida

Substituto: Hélio Udson de Oliveira Ramos

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2019.

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