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D.O. nº27600 de 30/09/2019
Portaria nº 670 19 Dispõe sobre a substituição de membro para continuidade do PAD 54183 19 Márcia Regina Katiane Ricardo e José Epifânio
D.O. nº27600 de 30/09/2019

Portaria nº 671 19 Estabelece alteração do período para realização da declaração de bens e rendas

D.O. nº27600 de 30/09/2019
Portaria nº 673 19 Dispõe sobre a dispensa de Elias Gomes da Silva para regularização funcional

PORTARIA Nº 671/2019/GS/SEDUC/MT.

Estabelece alteração do período para realização da obrigatoriedade da declaração de bens e rendas presente na portaria 225/2018/GS/SEDUC/MT para o ano de 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a greve dos Profissionais da Educação Básica ocorrida entre os meses de maio a julho de 2019 e;

Considerando o disposto no Artigo 5º da Portaria nº 225, de 03 de abril de 2018, que regulamenta o período da obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para 02 de maio a 30 de junho.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de realização da declaração de bens e rendas, exclusivamente para o ano de 2019 para o período de 01 a 31 de outubro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada os demais artigos da Portaria nº 225/2018.

Cuiabá-MT,  25  de  setembro  de 2019.

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