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D.O. nº27597 de 25/09/2019
PORTARIA N° 703/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27598 de 26/09/2019

PORTARIA N° 704/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27598 de 26/09/2019
PORTARIA N° 705/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 704/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, do artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 026/2016 constituída pela Portaria nº 509/2016/CGE-COR/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016;

Art. 2º Convalidar todos os atos praticados pela comissão processante;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de 04/10/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2019.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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