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D.O. nº27597 de 25/09/2019
PORTARIA N° 702/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27597 de 25/09/2019

PORTARIA N° 703/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27598 de 26/09/2019
PORTARIA N° 704/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 703/2019/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; Resolve:

Art. 1º - Determinar, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº207/2004, o ARQUIVAMENTO, com relação ao servidor ANÍZIO DA SILVA CAMPOS FILHO, matrícula nº 78887, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, das acusações expostas na Portaria nº 228/2018/CGE-COR/DETRAN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2019.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos*

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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