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D.O. nº27573 de 22/08/2019
DESPACHO EXTRATO PR Rafael Barros Meira 210819
D.O. nº27589 de 13/09/2019

DESPACHO EXTRATO CI Evandro Marcolino da Silva 120919

D.O. nº27589 de 13/09/2019
DESPACHO EXTRATO PA Darcy Nogueira Jorge Rachid Jaudy 120919

PROCESSO Nº:       423469/2016

INTERESSADOS:   EVANDRO MARCOLINO DA SILVA SOUZA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação instalado em face de EVANDRO MARCOLINO DA SILVA SOUZA, RGPMMT 878.900, RESOLVE: 1. Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de julgamento da Apelação n. 65618/2016, aplicar a pena de PERDA DO CARGO ao Major da Polícia Militar RR EVANDRO MARCOLINO DA SILVA SOUZA. 2. Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do presente processo administrativo, nos termos do art. 13, V, alínea “a”, e art. 14 da Lei n. 3.993/78.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   setembro   de 2019.

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