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D.O. nº27585 de 09/09/2019
PORTARIA Nº 291/2019/GBSES
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Portaria 001 2019 PAD 016 2018 Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº27591 de 17/09/2019
PORTARIA Nº 300/2019/GBSES

Portaria Nº 001/2019/SES/PAD Nº 016/2018

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 016/2018, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004;

Considerando o Extrato de Portaria nº 421/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 06 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152 para, na condição de Defensor Dativo do acusado M. da S. R., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2019.

(original assinado)

Alessandra Félix Mendonça

Presidente do PAD nº 016/2018

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