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D.O. nº27572 de 21/08/2019
Resolução Plenária 008 2019 Anulação de alteração
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Resolução Plenária 009 2019 Anulação de alteração

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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 009 de 09/09/2019

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR A TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, ARQUIVADA EM 07/03/2019, COM PROTOCOLO 19/031.606-3, POR TER SIDO ARQUIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISTO QUE NÃO TROUXE A ASSINATURA DIGITAL DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO, NEM PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO JUAREZ SEBASTIÃO DE ALMEIDA QUE PUDESSE SUPRIR TAL AUSÊNCIA.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE

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