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D.O. nº27585 de 09/09/2019
Portaria 198 2019 substituição da comissão PAD 162017
D.O. nº27585 de 09/09/2019

PORTARIA N 199 SOBRESTAMENTO PAD 12 2018 EM DESFAVOR DORISVAL ALVES TENORIO

D.O. nº27587 de 11/09/2019
Portaria Nº 0912019 PA 02 2018 Prorrogação 310818 60d

PORTARIA Nº 199/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, nº 550/2014 e nº 584/2017;

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2018, protocolo nº 364316/2018;

Considerando os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, e o Devido Processo Legal.

RESOLVE:

Art. 1º Sanear os prazos praticados pela comissão processante do PAD nº 12/2018 em razão do período de remoção e retorno em disponibilidade à setorial de correção dos componentes do processo;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data pela comissão processante do PAD nº 12/2018;

Art. 3º Substituir os servidores designados pela Portaria n. 130/2018/GAB/SEJUDH, Hélio Rodrigues Ribas e Juciley de Moraes Lara para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução processual, passando a comissão a ser composta por:

I - Juliany Gomes de Santana

II - Naiara Cristina Correia, sob a presidência do primeiro.

Art. 4º Desentranhar dos autos os protocolo nº 364316/2018 e apensos nº 401573/2015, e nº 47047/2016, documentos que subsidiam o processo em desfavor do servidor Wilson Luiz Gonçalves, substituindo-os por fotocópias;

Art. 5º Sobrestar o processo em relação ao servidor Dorisval Alves Tenório, matrícula 80309, com fulcro no art. 104 da Lei Complementar nº 207/2004;

Art. 6º Instaurar novo Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Wilson Luiz Gonçalves, matrícula nº 123815, servidor efetivo, profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - Médico, por supostas irregularidades na conduta funcional, noticiadas sob os protocolo nº 364316/2018 e apensos nº 401573/2015, e nº 47047/2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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