Legislação

D.O. nº27585 de 09/09/2019
Portaria 0912019 Fiscais do Contrato 99123638792014 CORREIOS

D.O. nº27585 de 09/09/2019

Portaria 0922019 Fiscal do Contrato 0062015 PANTANAL VIGILANCIA E SEG

D.O. nº27585 de 09/09/2019
Portaria 0932019 Fiscais do Contrato 00062019SECEL DEPARTAMENTO DE PUBL BRASILIA

PORTARIA Nº. 092/2019/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LUCIETE DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 217008, para exercer a função de fiscal do Contrato 006/2015/SECEL, firmado com a empresa PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 08.282.957/0001-80.

Art. 2º Designar a servidora LAURA DENIZE DE ARRUDA, matrícula nº 255436, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato 006/2015/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 83694/2015, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância armada para atender a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer), no valor total de R$ 2.693.973,36 (Dois milhões seiscentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, cuja última alteração contratual foi formalizada pelo 7º Termo Aditivo (prazo de 14/05/2019 a 13/05/2020).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 02/09/2019.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de Setembro de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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