Legislação

D.O. nº27577 de 28/08/2019
PORTARIA Nº 284/2019/GBSES

D.O. nº27579 de 30/08/2019

PORTARIA Nº 287/2019/GBSES

D.O. nº27582 de 04/09/2019
Portaria nº 290/2019/GBSES

PORTARIA Nº 287/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência MAIO/2019, para os municípios: Cuiabá, Juína, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra e Várzea Grande que apresentaram documentação regular em tempo hábil conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 5.150.380,90 (cinco milhões cento e cinquenta mil trezentos e oitenta reais e noventa centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192 e/ou 196

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	R$ 22.359,68
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	R$ 164.451,84
HOSPITAL E P SOC. MUNICIPAL DE CUIABÁ	R$ 1.129.620,96
HOSPITAL GERAL	R$ 544.978,65
HOSPITAL SANTA HELENA	R$ 713.604,84
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER	R$ 412.214,66
TOTAL CUIABÁ	R$ 2.987.230,63
VÁRZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE VÁRZEA GRANDE	R$ 397.425,28
TOTAL VÁRZEA GRANDE	R$ 397.425,28
BAIXADA CUIABANA TOTAL	R$ 3.384.655,91
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGN. I. E MED. INTENSIVA	R$ 390.000,00
NOROESTE TOTAL	R$ 390.000,00
MÉDIO NORTE	TANGARÁ DA SERRA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS SOC. MÉD. VIDA & SAÚDE	R$ 404.690,00
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA	R$ 432.835,00
MÉDIO NORTE TOTAL	R$837.525,00
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	HOSPITAL SÃO LUCAS	R$ 538.200,00
TELES PIRES TOTAL	R$ 538.200,00
TOTAL GERAL	R$ 5.150.380,91

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