Legislação

D.O. nº28565 de 17/08/2023
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLIFICADO DO TERMO 013/2023

D.O. nº28565 de 17/08/2023

EXTRATO DO CONT Nº 099 2023 JOSE CLAUDIO POLICARPO

D.O. nº28565 de 17/08/2023
PORTARIA Nº 1103/2023/SDPG - REVOGAR a Portaria nº 947/2023/SDPG

EXTRATO DO CONTRATO Nº 099/2023/DPE/MT

Processo nº: 20116/2023

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: JOSE CLAUDIO POLICARPO.

Objeto: Locação de imóvel urbano, situado na Travessa Marília, nº 30 - Bairro Alvorada, Município de Peixoto de Azevedo/MT, com área total de aproximadamente 73,44 m² de área total construída para o funcionamento exclusivo do Núcleo único da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade de Peixoto de Azevedo - MT.

Data da assinatura: 15/08/2023.

Vigência: O prazo da vigência da locação será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, tendo eficácia legal após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Dotação orçamentária: 10101.0001.03.131.036.2005.9900.339036000.2.500.0000.4.1

Elemento de Despesa: 36

Fundamento Legal:A locação de imóvel, consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o disposto nos artigos 2º, inc. III; 51 e 74, inc. V, todos da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 025/2023, publicada no dia 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.559, a que se vincula este contrato, bem como nos documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 20116/2023, além de submeter-se aos preceitos da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas.

Locador - Jose Claudio Policarpo.

Fiscais do Contrato: 099/2023.

Portaria: 1102/2023.

Fiscais do Contrato	Servidor(a)	Matrícula
Fiscal Titular	José Ribeiro da Silva Neto	101003827
Fiscal Substituto	Cristiane dos Santos Tealdo	100994

Informações adicionais:https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28565 de 17/08/2023EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLIFICADO DO TERMO 013/2023

D.O. nº28565 de 17/08/2023

EXTRATO DO CONT Nº 099 2023 JOSE CLAUDIO POLICARPO

D.O. nº28565 de 17/08/2023PORTARIA Nº 1103/2023/SDPG - REVOGAR a Portaria nº 947/2023/SDPG

D.O. nº28565 de 17/08/2023
EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLIFICADO DO TERMO 013/2023

D.O. nº28565 de 17/08/2023
PORTARIA Nº 1103/2023/SDPG - REVOGAR a Portaria nº 947/2023/SDPG