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D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria de prorrogação - PAD nº. 004.2018
D.O. nº27576 de 27/08/2019

Extrato da Portaria Conjunta nº. 028.2019.CGE.COR.SEMA

D.O. nº27577 de 28/08/2019
Portaria 713 Delegação de Ordenadora de despesa Sandra Gabinete 2019

EXTRATO DA PORTARIA Nº 028/2019/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria nº 028/2019/CGE-COR/SEMA-UNISECO por meio da qual adita-se a Portaria nº 401/2018/CGE-COR/SEMA, publicada no D.O.E em 28/08/2018, para incluir na apuração os fatos que constam nos autos dos processos nº 113400/2019 e 224897/2019, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, 93, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Manter os servidores designados na portaria nº 401/2018/CGE-COR/SEMA, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos nº. 113400/2019 e 224897/2019, em face do servidor C.R.P.C., que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, e IX, 144, IX e 159, I, IV e XI, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 21 de agosto de 2019. MAUREN LAZZARETTI (Secretária de Estado de Meio Ambiente).

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