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D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 093 2019 IC Nº 1372013 RECEBIMENTO DEFINITIVO
D.O. nº27576 de 27/08/2019

PORTARIA Nº 094 2019 IC Nº 2532013 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 095 2019 IC Nº 0052019 ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO

PORTARIA Nº 094/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 253/2013/SINFRA, firmado com a empresa CONSTRUTORA AGRICON LTDA., cujo objeto é a Execução dos Serviços de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT-240, Trecho: Entr BR-158 (Água Boa) - Entr.° MT-326 (Nova Nazaré), numa extensão de 38,67 Km, nos Municípios de Água Boa e Nova Nazaré-MT.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Engº PAULO ROBERTO MACHADO GOMES - Matrícula n° 214100 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81.441 - 1º Membro;

3. Engº PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO - Matrícula n° 81146 -  - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos à 30/03/2019.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Agosto de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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