Legislação

D.O. nº27576 de 27/08/2019
Portaria 0872019 Fiscais do Contrato 0052019SECEL BRAVO PRODUÇÕES LT

D.O. nº27576 de 27/08/2019

Portaria 0882019 Fiscais do Contrato 0032019SECEL SETTE LOCAÇÃO DE SOM

D.O. nº27577 de 28/08/2019
Portaria 089 2019 de Instauração de tomada de conta

PORTARIA Nº. 088/2019/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor IVAN LOPES DIAS, matrícula nº 78556, para exercer a função de fiscal do Contrato 003/2019/SECEL, firmado com a empresa SETTE LOCAÇÃO DE SOM, LUZ E PALCO LTDA EPP, CNPJ nº 08.337.158/0001-63.

Art. 2º Designar o servidor ELDO FERNANDES CARDOSO, matrícula nº 141627, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato 003/2019/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 188339/2019/SECEL, cujo Objeto é a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 169/2018, oriunda do Pregão Presencial nº. 131/2018 da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, para contratação de pessoa jurídica especializada em serviço de sonorização e iluminação, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no valor total de R$ 360.080,00 (trezentos e sessenta mil e oitenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 23/08/2019.

Art. 5º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de Agosto de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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