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D.O. nº28565 de 17/08/2023
PORTARIA Nº 402/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28565 de 17/08/2023

PORTARIA N° 403/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA Nº 083/2023/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA N° 403/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 264/2018, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica nº 264/2018 - Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

Processo: DETRAN- PRO- 2023/05146 Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: Implantação de Posto de Atendimento do DETRAN/MT no município de Alto Paraguai, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos III e VII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a Cooperada, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

Fiscal Titular: Dauson José da Silva - Matrícula - (98343).

Fiscal Substituto: Daiane Renner de Araújo - Matrícula - (225455).

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de agosto 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN/MT

(Original Assinado)

ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE

Presidente em substituição

DETRAN/MT

(Original Assinado)

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