Legislação

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 124 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019

Decreto Orça 126 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 127 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 126, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 609.308,56 (seiscentos e nove mil e trezentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1202	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	59.308,56
1344	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	550.000,00
TOTAL			609.308,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1202	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	412	2529	Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	9900	S	Anulação	3390	395	16.820,90
08	244	412	2529	Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	9900	S	Anulação	4490	395	42.487,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Unidade)	4,00
08	244	412	4008	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3390	395	41.820,90
08	244	412	4008	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	4490	395	17.487,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido(Unidade)	140,00
TOTAL DO PROCESSO	59.308,56

PROCESSO : 1344	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	129	369	2262	Estímulo ao cumprimento voluntário da obrigação	9900	F	Suplementação	3390	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obrigação tributária cumprida voluntariamente(Percentual)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	550.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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