Legislação

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 126 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019

Decreto Orça 127 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 128 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 127, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 5.268,25 (cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1624	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	5.268,25
TOTAL			5.268,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Termo de Compromisso FNDE/SEDUC n° 0991/2017 (Parecer Técnico nº. 59/2019/CGCI/SAOC/SATE/SEFAZ-MT).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1624	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Suplementação	4490	193	5.268,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	5.268,25
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais)

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