Legislação

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 128 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019

Decreto Orça 129 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 130 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 129, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 68.738.818,96 (sessenta e oito milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1544	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	31.738.818,96
1560	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	37.000.000,00
TOTAL			68.738.818,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1544	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	25.138.818,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	31.738.818,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	31.738.818,96

PROCESSO : 1560	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	34.000.000,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	115	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	34.000.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	115	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	37.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27563 de 08/08/2019Decreto Orça 128 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019

Decreto Orça 129 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019Decreto Orça 130 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 128 19

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Decreto Orça 130 19