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D.O. nº27562 de 07/08/2019
PORTARIA Nº 0774 2019 SDPG Férias
D.O. nº27562 de 07/08/2019

PORTARIA Nº 0775 2019 SDPG Licença Paternidade DP Luiz Augusto Cavalcanti Brandão

D.O. nº27562 de 07/08/2019
PORTARIA Nº 0776 2019 SDPG Afastamento de suas atribuições Servidora Pública Andreza M Moura e Silva

PORTARIA Nº. 0775/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o Ofício n°002/2019/DP do i. Defensor Público Luiz Augusto Cavalcanti Brandão, onde solicita 20(vinte) dias de licença paternidade;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um beneficio garantido pelo artigo 88, inciso III e 95, da Lei Complementar Estadual n°146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°4937/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Luiz Augusto Cavalcanti Brandão, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 03.08.2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03.08.2019, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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