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D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PADPR Gabriel Bento de Moraes 310719
D.O. nº27558 de 01/08/2019

DESPACHO EXTRATO PADPR Hairton Borges Junior 310719

D.O. nº27558 de 01/08/2019
DESPACHO EXTRATO PADRA BM Terceirização e serviços Ltda 310719

PROCESSO Nº:         130885/2019 (PGENET Nº 2019.02.3446)

INTERESSADOS:    HAIRTON BORGES JUNIOR

ASSUNTO:                 EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE REVISÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão de Aposentadoria o interposto por HAIRTON BORGES JUNIOR, RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 442/SGACI/2019; 2. NEGAR PROVIMENTO ao pedido de revisão, com fulcro no artigo 289, incisos I e II da Lei Complementar nº 407/2010; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/MT).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019.

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