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D.O. nº27555 de 29/07/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO IOMAT
D.O. nº27556 de 30/07/2019

Edital nº 1028528 57201938110041 DO 300719 Augusto

D.O. nº27557 de 31/07/2019
ERIVANIA ALVES DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ-MT

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O DEFERIMENTO DO

PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RELAÇÃO DE CREDORES

PRAZO: 15 DIAS

AUTOS N.º 1028528-57.2019.8.11.0041. ESPÉCIE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTE REQUERENTE: P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (MATRIZ), CNPJ 22.038.273/0001- 68; P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (FILIAL 01), CNPJ 22.038.273/0002-49; P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (FILIAL 02), CNPJ 22.038.273/0004-00; e P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (FILIAL 03), CNPJ 22.038.273/0005-91; ADMISTRADOR JUDICIAL: Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - OAB/MT n° 8.857. ADVOGADOS: VITTOR ARTHUR GALDINO - OAB/MT 13955, CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - OAB/MT 14485, AUGUSTO MÁRIO VIERIA NETO - OAB/MT 15948 e JOÃO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - OAB/MT 16289B. INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS.                                                                                RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizado por P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (MATRIZ), P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (FILIAL 1), P.A CARDELÍQUIO EIRELI ME (FILIAL 02) e P.A CARDELIQUIO EIRELI ME (FILIAL 3), inscritas no CNPJ sob os nºs 22.038.273/0001-68, 22.038.273/0002-49, 22.038.273/0004-00 e 22.038.273/0005-91, sociedades empresárias devidamente qualificadas e representadas nos autos, que integram o GRUPO ECONÔMICO DROGARIAS PAULO, formado por uma matriz e três filiais, sendo uma das filiais em Várzea Grande (MT), todas voltadas para a comercialização de produtos farmacêuticos a preços acessíveis, artigos médicos e ortopédicos, e artigos de perfumaria e higiene pessoal, que iniciaram suas atividades no ano de 2015. Afirmam que com muita dedicação e trabalho o Grupo se manteve economicamente firme, com pagamentos pontuais, ótimo relacionamento com os bancos, laboratórios e fornecedores, sempre colaborando para o crescimento do Estado na esfera farmacêutica, gerando renda, emprego e saúde para população, e que, no ano de 2019, muitas foram as mudanças no cenário nacional no mercado de medicamentos, que passou a se comportar de maneira anormal, não trazendo mais os resultados que sempre obtiveram. RESUMO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO: Visto. Torno sem efeito a decisão proferida no id 21465041. Cuida-se de Pedido De Recuperação Judicial ajuizado por P.A Cardeliquio Eireli Me (Matriz), P.A Cardeliquio Eireli Me (Filial 1), P.A Cardelíquio Eireli Me (Filial 02) e P.A Cardeliquio Eireli Me (Filial 3), inscritas no CNPJ sob os nºs 22.038.273/0001-68, 22.038.273/0002-49, 22.038.273/0004-00 e 22.038.273/0005-91, sociedades empresárias devidamente qualificadas e representadas nos autos, que integram o Grupo Econômico Drogarias Paulo, formado por uma matriz e três filiais, sendo uma das filiais em Várzea Grande (MT), todas voltadas para a comercialização de produtos farmacêuticos a preços acessíveis, artigos médicos e ortopédicos, e artigos de perfumaria e higiene pessoal, que iniciaram suas atividades no ano de 2015. Afirmam que com muita dedicação e trabalho o Grupo se manteve economicamente firme, com pagamentos pontuais, ótimo relacionamento com os bancos, laboratórios e fornecedores, sempre colaborando para o crescimento do Estado na esfera farmacêutica, gerando renda, emprego e saúde para população, e que, no ano de 2019, muitas foram as mudanças no cenário nacional no mercado de medicamentos, que passou a se comportar de maneira anormal, não trazendo mais os resultados que sempre obtiveram. Sustentam que, além da alta do dólar um dos principais motivos da drástica queda na economia das farmácias no Estado de Mato Grosso se deve ao aumento nas farmácias de baixo custo, necessitando da recuperação judicial para que possam repactuar suas dívidas e continuar cumprindo sua função social. (...) Por tais razões, com base no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, acolhendo a pretensão contida na petição inicial Defiro o Processamento Da Presente Recuperação Judicial, ajuizada por P.A Cardeliquio Eireli Me (Matriz), P.A Cardeliquio Eireli Me (Filial 1), P.A Cardelíquio Eireli Me (Filial 02) e P.A Cardeliquio Eireli Me (Filial 3), que deverão no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, apresentar seu Plano De Recuperação Judicial, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência. Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1 - Autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) vezes, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover o recolhimento da primeira parcela, ficando condicionado o cumprimento desta decisão, pela Secretaria do Juízo à comprovação nos autos do aludido pagamento. Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. 2 - Nomeio como Administrador Judicial Judson Gomes Da Silva Bastos, advogado inscrito na OAB/MT sob o n.º 8857, com escritório na Rua Mistral n.º 09, salas 407, 408 e 409, (Edifício The Point), bairro Despraiado, CEP: 78.048-222, Cuiabá (MT), tel: (65) 3365-4103 / 99971-2363, e-mail: jbjus@terra.com.br, que deverá ser intimado pessoalmente, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede do Juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). 2.1 - Com fundamento no disposto no artigo 24, da Lei N.º 11.101/2005, e “observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”, além do número de credores arrolados, fixo a remuneração do Administrador Judicial em R$ 40.041,47, que corresponde a 5% do valor total dos créditos arrolados (R$ 800.829,37), observado o limite imposto pelo §1º, do artigo 24, da lei de regência. Justifico a utilização do percentual em questão, tendo que vista que ao fixar o valor da remuneração do administrador judicial, o magistrado já deve levar em consideração todas as despesas necessárias e regulares ao bom desempenho de seu múnus, despesas essas que englobam, dentre outras, o envio de correspondências aos credores, deslocamento, além das atividades que serão desenvolvidas pelo profissional, como relatório mensal, manifestação nos autos principais e nas habilitações/impugnações, e fixar a remuneração em percentual inferior não se prestaria para tanto. Oportuno destacar que o magistrado deve levar em consideração para fixação dos honorários, fatores como a qualificação do profissional nomeado, haja vista que a função do administrador judicial exige considerável conhecimento na área jurídica, notadamente na área do direito empresarial, de modo que a remuneração deve observar também a qualificação do profissional escolhido. 2.2 - Ressalto que a importância ora arbitrada, deverá ser paga em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 1.334,71, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento de uma Recuperação Judicial; sem que o Sr. Administrador Judicial se exima da prestação de contas e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 - O pagamento da aludida remuneração deverá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do Administrador Judicial, a ser informado por este à empresa recuperanda, devendo ser comunicado ao Juízo eventual descumprimento da obrigação. 3 - Declaro Suspensas, nos moldes do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as ações e execuções promovidas contra as empresas requerentes, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º, referentes a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 49, todos da mencionada norma, cabendo ao devedor, comunicar a suspensão juntos aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 3.1) Vale destacar que a continuidade da tramitação das ações aqui mencionadas não autoriza a prática de atos que importem em constrição de bens da devedora sem que antes seja submetido a este Juízo a análise acerca da essencialidade destes, evitando assim a instauração de Conflitos de Competência, haja vista o já consolidado entendimento do STJ sobre a competência do Juízo recuperacional para dirimir as questões afetas ao patrimônio da recuperanda. (Precedentes AgInt nos EDcl no CC 119387 / PR, RESP 1298670/MS, AgInt no CC 157396 / PR) Reconheço como essenciais os bens relacionados ao objeto social das requerentes. 4 - Determino ainda, que as requerentes apresentem, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos que for signatária, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei N.º 11.101/2005. 4.1 - Com o fim de não tumultuar o andamento do feito principal, as mencionadas contas demonstrativas não deverão ser juntadas aos autos principais, formando-se a partir da primeira, um incidente processual para onde serão direcionadas as demais contas subsequentes. 5 - O Administrador Judicial também deverá apresentar seu relatório mensal, tal como estabelece o art. 22, II, “c”, todavia, todos os relatórios deverão ser direcionados para um único incidente a ser formado para tal fim. 6 - Expeça-se o EDITAL a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, que deverá constar: a) o resumo do pedido do devedor e desta decisão (art. 52, § 1º, inciso I); b) a relação nominal de credores, onde se discrimine o valor e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, inciso II), devendo constar ainda, o passivo fiscal; c) na advertência acerca dos prazos para habilitação e/ou divergências quanto aos créditos relacionados pelo devedor, na forma do art. 7º, § 1º da Lei N.º 11.101/2005. 6.1 - Consigne-se que, os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias, Para Apresentar Suas Habilitações E/Ou Divergências Perante o Administrador Judicial, conforme determina o já mencionado § 1º, do artigo 7º, da Lei N.º 11.101/2005. 6.2 - Considerando que o feito tramita pelo sistema PJE, deverá a recuperanda ser intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar na Secretaria do Juízo, a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. 6.3 - Em seguida, deverá a recuperanda retirar o edital acima citado e comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da sede e filiais da devedora, também sob pena de revogação. 7 - Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras, no prazo previsto no art. 7º, § 1º, deverão ser dirigidas à administradora judicial, em seu escritório profissional, ou e-mail do administrador (jbjus@terra.com.br). 7.1 - No que se refere às habilitações/divergências com base em créditos de natureza trabalhista, estas deverão vir instruídas com a sentença trabalhista transitada em julgado, e com demonstrativo do crédito atualizado nos moldes do art. 9º, II. 8 - Apresentado o Plano De Recuperação Judicial, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, conforme já consignado, Publique-se Outro Edital Contendo Aviso Aos Credores Sobre o Recebimento e Apresentação Do Plano De Recuperação, (art. 53, parágrafo único), consignando-se que os credores têm o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar eventual Objeção ao Plano de Recuperação Judicial (art. 55, parágrafo único), contados da publicação do 2º Edital. 9 - Vindo aos autos a Relação De Credores A Ser Apresentada Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, LFRJ, que deverá ser publicada no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item 8), o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar Impugnação Contra A Relação De Credores Do Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. 10 - Intime-se o Ministério Público e, comunique-se, por cartas, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (artigo 52, V, da Lei n.º 11.101/2005). 11 - Defiro a pretensão contida na inicial para, por ora, autorizar a dispensa da apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários, Trabalhistas e de Distribuição de Recuperação Judicial, para exercício normal de suas atividades. 12 - Oficie-se, outrossim, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda às anotações nos atos constitutivos da empresa requerente, a fim de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do art. 69, da Lei N.º 11.101/2005). 13 - Indefiro o pedido de suspensão de todos os apontamentos e protestos existentes em nome da devedora e de seus sócios. 14 - Consigno que todos os prazos fixados nesta decisão serão contados em dias corridos, segundo orientação do STJ, no REsp 1699528. 15 - Finalmente, determino que o Sr. Gestor Judiciário, cumpra com celeridade as determinações contidas nesta decisão, e outras que venham a ser proferidas no presente feito, em razão dos curtos prazos estabelecidos pela Lei N.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Publico. RELAÇÃO DE CREDORES (Nome do credor e valor): Classe Quirografário: Pontual Distribuidora R$ 261.218,32 Prati-Donaduzzi R$ 4.153,64 Nestle (Broker MT serviço de cobrança) R$ 6.281,05 Pontual Distribuidora Mercadorias R$ 132.780,92 Nort Sul Dist. Medicamentos e Perfumaria R$ 24.816,49 R. A. Distribuidora R$ 10.912,87 Perfur Brasil R$ 1.707,20 Bio extratus R$ 7.328,84 Vult Cosmeticos (Multib) R$ 6.470,49 Santa Cruz Dist. Medicamentos R$ 83.438,21 Aurea Distribuidora R$ 7.412,53 MG Moveis e Gondolas R$ 36.000,00 Metta Distribuidora R$ 14.880,00 Banco Itau R$ 46.121,63 Ellen Mara Conceição R$ 4.200,99 Maxima Distribuidora R$ 6.653,98 Banco Bradesco R$ 103.762,66. Classe Trabalhista: Adaiton Pereira Da Silva Neto R$ 1 .080,90 Ana Carolina Dias R$ 1 .080,90 Antonio Aparecido Casarin R$ 1 .531,81 Camila Marques Silva R$ 1 .531,81 Camila Oliveira Sim Ões R$ 4 .868,76 Dayane Quaresma Tedesco R$ 1 .080,90 Emanuela Maria Scarlatt Grando R$ 1 .080,90 Giovani Teisuke Yaoita Regalau R$ 1 .434,98 Helen Cristina Oliveira Campos R$ 1 .080,90 Jennifer Marques Fernandes R$ 1 .080,90 João Carlo Da Silva R$ 1 .434,98 Joseni Pereira Conceição R$ 1 .080,90 Juliene De Oliveira Pontes R$ 1 .080,90 Karla Fernanda Torres Oliveira R$ 3 .366,95 Kelly Cristina Sene Da Silva R$ 1 .080,90 Kreiton De Paula Silva R$ 2 .500,00 Leandra Priscila Da Cruz R$ 1 .434,98 Lucas Silva Peixoto R$ 2.295,64 Luiz Carlos Silva Ortega Junior R$ 1 .434,98 Manuel Brasil Delgado Sampaio R$ 3.000,00 Richard Jose Ramirez Brazon R$ 1.080,90 Rodrigo Alves Santos R$ 1.080,90 Sandro Magalhaes Sene R$ 3.448,88 Sebastião Rodrigues Rosa R$ 1.434,98 Tatiane Da Costa Evangelista R$ 1.080,90 Tatiane Queiroz Araujo R$ 1.080,90 Thiago Siqueira Melo R$ 1.080,90. VALOR TOTAL PASSIVO: 800.829,37 (oitocentos mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital na IOMAT, para apresentar diretamente ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeado como administrador judicial Judson Gomes da Silva Bastos, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 8857, com escritório na Rua Mistral nº 09, salas 407, 408 e 409, Edifício The Point, bairro Despraiado, CEP 78.048-222, Cuiabá/MT, fone (65)3365-4103/(65)99971-2363, e-mail jbjus@terra.com.br, franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes à(s) recuperanda(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Danilo Oliveira Carilli, Analista Judiciário, digitei.

Cuiabá, 29 de julho de 2019

CÉSAR ADRIANE LEÔNCIO

Gestor Judiciário

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