Legislação

D.O. nº27550 de 22/07/2019
PORTARIA Nº 235/2019/GBSES

D.O. nº27551 de 23/07/2019

Portaria Nº 236/GBSES/2019

D.O. nº27552 de 24/07/2019
PORTARIA Nº 238/2019/GBSES

PORTARIA Nº 236/GBSES/2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 8754-60.2016.811.0042 e 315-09.2019.811.0025, respectivamente, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína, que trata da contratação e reposição dos profissionais da área médica necessários aos atendimentos dos recuperandos das Unidades Prisionais de Cuiabá, Água Boa, Rondonópolis e Juína;

R E S O L V E:

1. Torna público a todos os interessados o RESULTADO da seleção das contratações temporárias de excepcional interesse público, de profissionais da área médica, avaliado pela Comissão Organizadora, instituída pela PORTARIA Nº 184/GBSES/2019, e transcorrido os prazos legais, conforme quadro abaixo:

MÉDICO - LOTAÇÃO JUÍNA

ORDEM

NOME

RESULTADO

HELLEN SUSAN CAVICHIOLI

1751321-9 SSP/MT

APROVADO

NÃO HOUVE CONDIDATOS CLASSIFICADOS

2. Considerar a candidata supramencionada como Resultado Final da seleção de profissionais da área médica para contratação por tempo determinado para atender à necessidade EMERGENCIAL de excepcional interesse público para Unidade Prisional de Juína.

3. Convocar a candidata APROVADA a apresentar-se no dia 24/07/2019 na Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, devendo estar munida de toda a documentação especificada no anexo I, estabelecendo o início das atividades profissionais na data de 25/07/2019.

4. Encaminhar a Superintendência de Gestão de Pessoas da SES as documentações da candidata aprovada para providências necessárias quanto a efetivação dos registros funcionais.

Cuiabá, 23 de julho de 2019.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

Original assinado

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

Relação de documentos obrigatórios para Contratação Temporária

No ato da contratação, o candidato aprovado deverá apresentar os seguintes documentos:

- RG e CPF (cópia legível autenticada);

- Comprovante da escolaridade exigida para o cargo/perfil profissional (cópia legível autenticada);

- Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral e cópia legível autenticada do Título de Eleitor;

- Certidão de reservista - para os candidatos do sexo masculino (cópia autenticada);

- PIS ou PASEP (Cópia legível);

- Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal;

( http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao)

- Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Estadual;

( http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa/EmitirCertidao.aspx

- Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça (Improbidade Administrativa);

(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )

- Atestado de Sanidade (emitido por médico Psiquiatra) e Atestado de Capacidade Física;

- Declaração de não estar impedido para nomeação, designação, ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na administração pública Direta ou Indireta;

- Declaração Acúmulo ou Não Acúmulo de Cargo; Em Caso de acúmulo, informar o cargo exercido e carga horária;

Obs.: As informações contidas na Declaração de Acúmulo de Cargo serão de inteira responsabilidade administrativa e penal do contratado;

- Declaração de Bens;

- Declaração de Nepotismo;

- Agência e Conta Corrente no Banco do Brasil (cópia legível do Cartão ou cópia do Contrato onde contém o número da Conta e a Agência);

- Apresentar certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe, bem como cópia da carteira profissional, quando requisito para o cargo;

- Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a contratação.

DECLARAÇÃO

Eu_____________________________________________________________________________________________

(nacionalidade, estado civil, RG, CPF), declaro estar ciente do disposto nos artigos 1º, da lei estadual n. 9.644/2010, no artigo 8º, inciso III, da LC estadual n. 04/1990; além do art. 1º da LC n. 64/1990, com a redação que lhe foi atribuída pela LC n. 135/2010, e no Decreto nº 05/2015, de 1 de janeiro de 2015.

Também declaro não estar impedido sob quaisquer das causas referidas nas normas citadas para nomeação, designação ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, além daquelas presentes no decreto mencionado.

Assumo, por fim, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico quaisquer impedimentos supervenientes previstos no já referido decreto.

Cuiabá-MT, ______ de ________________ de 2019.

_____________________________

Assinatura do Servidor

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO

Eu, ___________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________________________ domiciliado à _____________________________________________________________ declaro, para os devidos fins que POSSUO vínculo no cargo de ________________________________________________________ lotado (a) no (a) _________________________________________________________________________.

Sem mais firmo a presente declaração.

Cuiabá-MT, ______ de _________________ de 2019.

_________________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO

Eu, ________________________________________________________________________________ portador (a) do RG nº ___________________, inscrito (a) no CPF sob o nº __________________________domiciliado no (a) ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ declaro para os devidos fins que NÃO possuo qualquer vínculo de cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como, de suas autarquias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

Sem mais firmo a presente declaração.

Cuiabá-MT,______/______/2019.

_________________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _______________________________________________________________________________, abaixo assinado, brasileiro, estado civil ___________ Portador do RG nº ____________ SSP ____ CPF _________________, declaro para fins específico de ingresso no serviço público do Estado de Mato Grosso, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) -Imóveis urbanos (identificar/valor atual)

2) -Imóveis rurais (identificar/valor atual)

3) -Veículos e máquinas (identificar/valor atual)

4) -Outros (identificar/valor atual)

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cuiabá - MT _____/____/2019.

__________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO

Declaro, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, o seguinte:

( ) não possuo relação de parentesco com servidor/empregado ocupante de cargo em comissão ou de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, compreendendo as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

( ) possuo relação de parentesco com servidor/empregado ocupante de cargo em comissão ou de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, compreendendo as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

RELAÇÃO DE PARENTES OCUPANTES DE CARGO/EMPREGO EM COMISSÃO

Nome:

Grau de Parentesco:

Cargo/Emprego em Comissão:

Órgão ou Entidade:

Nome:

Grau de Parentesco:

Cargo/Emprego em Comissão:

Órgão ou Entidade:

Nome: ________________________________________________________________

CPF: ____.____.____/____

Cuiabá, _______ de ______________ de 2019.

___________________________

Assinatura

DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO PARA FINS DE NEPOTISMO FORMAS DE PARENTESCO	GRAU DE PARENTESCO
1º Grau	2º Grau	3º Grau
Parentes Consanguíneos	Ascendentes	Pai e Mãe	Avô, Avó	Bisavô, Bisavó
Descendentes	Filho, Filha	Neto, Neta	Bisneto, Bisneta
Em Linha Colateral	*****	Irmão, Irmã	Tio, Tia (maternos e paternos) sobrinhos (as)
Parentes por afinidade	Ascendentes	Sogro, Sogra, Padrasto e Madrasta do Cônjuge	Pais dos Sogros (avô, avó do Cônjuge	Avós dos sogros (bisavô, bisavó do cônjuge)
Descendentes	Filho(a) do(a) esposo(a) (enteado), Genro, Nora	Filho(a) do(a) enteado(a) (neto ou neta da esposa)	Bisneto, Bisneta do cônjuge
Em Linha Colateral	******		******

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