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D.O. nº27550 de 22/07/2019
PORTARIA CONJUNTA 018
D.O. nº27550 de 22/07/2019

PORTARIA Disciplina o procedimento relativo ao recebimento de ordens judiciais no ambito da SEPLAG

D.O. nº27551 de 23/07/2019
PORTARIA CONJUNTA 015 2019 PGE Nelson e Lauberto

PORTARIA Nº 076/2019/SEPLAG

Disciplina o procedimento relativo ao recebimento de ordens judiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providencias;

CONDISERANDO o Decreto nº 108, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

R E S O L V E M:

Art. 1º Designar as servidoras Renata Aparecida Ferreira de Oliveira e  Karine dos Santos Botelho, lotadas na Unidade Setorial da Procuradoria-Geral do Estado, e na ausência dessas, a assessora especial I, Priscilla Bastos Tomaz de Campos, lotada no Gabinete de Direção,  para receberem as ordens judiciais em que o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão figure como autoridade coatora, bem como as que sejam afetas às atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .

Art. 2º Na ausência dos servidores designados no artigo anterior, ficam os Secretários Adjuntos autorizados a receberem as ordens judiciais, observando-se a correlação entre as respectivas atribuições e o objeto do mandado judicial.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 002/2019/GAB/SEPLAG/MT, publicada no DOE/MT nº 27455, de 01 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2019.

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